Protesto de Títulos e Documentos de Dívida 

O protesto é o ato pelo qual o Cartório do Carmo formaliza publicamente a inadimplência de um devedor em relação a uma obrigação com conteúdo econômico. Serve como prova oficial da inadimplência, interrompe o prazo de prescrição e pode resultar na inclusão do devedor em cadastros de proteção ao crédito. 

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Qualquer documento representativo de obrigação com conteúdo econômico pode ser levado a protesto, desde que identifique o devedor e contenha CPF, CNPJ ou número de documento de identidade. 

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Documentos que podem ser protestados 

• Cheques; 

• Notas promissórias; 

• Duplicatas mercantis ou de serviços; 

• Contratos; 

• Certidões de dívida ativa; 

• Sentença condenatória de alimentos; 

• Cédulas de crédito bancário; 

• Contribuições condominiais em atraso. 

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Competência territorial no Rio de Janeiro 

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No Rio de Janeiro, o protesto pode ser lavrado no lugar do pagamento indicado no título ou no domicílio do devedor, a critério do credor. Para dívidas de condomínio, o protesto deve ser apresentado no tabelionato do domicílio do devedor. Para execuções de alimentos e certidões de dívida ativa, a competência é do domicílio do devedor. 

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS — APRESENTAÇÃO PARA PROTESTO 

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• Título ou documento de dívida original (cheque, nota promissória, duplicata, contrato etc.) 

• Formulário de apresentação preenchido (exigido para cheques emitidos há mais de 1 ano) 

• Documento de identificação do apresentante, se pessoa física 

• Para protesto de contribuições condominiais: planilha do débito, convenção do condomínio e identificação do condômino devedor