Registro de Partidos Políticos 

Os partidos políticos são entidades de direito privado e precisam ter seus atos constitutivos registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas para obter personalidade jurídica, número de CNPJ e operar regularmente no território nacional. 

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

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• Requerimento ao oficial do cartório pedindo o registro do partido 

• Ata de fundação contendo: criação da entidade, aprovação do estatuto, eleição e posse da primeira diretoria e do Conselho Fiscal, assinada por todos os fundadores 

• Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF de todos os membros fundadores