Alteração de Prenome e Sobrenome 

A lei brasileira permite a alteração de prenome e sobrenome diretamente no Cartório de Registro Civil, sem necessidade de processo judicial, em diversas situações. 

​

Alteração imotivada de prenome — maiores de 18 anos 

​

Qualquer pessoa maior de 18 anos pode alterar seu prenome uma única vez diretamente no cartório, sem precisar apresentar justificativa. O requerimento deve ser firmado pessoalmente pelo registrado na presença do Oficial, não é admitida procuração, pública ou particular, para esse ato. 

​

O comprovante de endereço exigido no RJ deve ter emissão de no máximo 90 dias e ser acompanhado de declaração de domicílio dos últimos 5 anos. 

​

Alteração de sobrenome 

​

• Inclusão de sobrenomes familiares; 

• Inclusão ou exclusão de sobrenome em razão de alteração na filiação; 

• Inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge durante o casamento, ou após o divórcio; 

• Inclusão do sobrenome do padrasto ou madrasta pelos enteados. 

 

Mudança do nome do recém-nascido 

​

Os pais têm prazo de 15 dias após o registro de nascimento para solicitar a alteração do nome ou sobrenome da criança, com a concordância de ambos. 

​

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS — ALTERAÇÃO IMOTIVADA DE PRENOME 

​

• Certidão de nascimento emitida há no máximo 90 dias 

• Certidão de casamento, se for o caso 

• RG e CPF 

• CNH, passaporte e título de eleitor, se houver 

• Comprovante de endereço (emitido há no máximo 90 dias) + declaração de domicílio dos últimos 5 anos 

• Certidão do distribuidor cível, criminal e de execução penal (estadual e federal) dos últimos 5 anos 

• Certidão dos tabelionatos de protesto dos últimos 5 anos 

• Certidão da Justiça Eleitoral dos últimos 5 anos 

• Certidão da Justiça do Trabalho dos últimos 5 anos 

• Certidão da Justiça Militar, se o requerente for militar