Matrícula de Veículos de Comunicação 

Jornais, revistas, publicações periódicas, empresas de radiodifusão e agências de notícias devem ser matriculadas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas para operar de forma legal e regular. A matrícula é obrigatória e formaliza a existência e o funcionamento desses veículos de comunicação perante a legislação vigente. 

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

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• Requerimento de matrícula contendo: título do periódico, endereço da redação, administração e oficinas de impressão 

• Contrato social ou estatuto com todas as alterações, se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica 

• Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF de todos os sócios, diretores e gerentes