Testamento Público
O testamento é o ato jurídico pelo qual uma pessoa, em vida e no pleno exercício de suas faculdades mentais, estabelece como deseja que seu patrimônio seja distribuído após o falecimento. Além da partilha de bens, o testamento pode incluir o reconhecimento de filhos não registrados, a nomeação de tutor para filhos menores, instruções sobre o funeral e a destinação de legados a pessoas ou instituições.
O testamento só produz efeitos após a morte do testador e pode ser modificado ou revogado a qualquer momento enquanto o testador estiver vivo. O sigilo do testamento público é mantido pelo cartório.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
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Documento de identificação com foto (RG ou CNH) e CPF do testador
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Certidão de estado civil atualizada
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Comprovante ou declaração de residência
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Documentos dos bens a serem incluídos no testamento, se aplicável
