Pacto Antenupcial 

O pacto antenupcial é o contrato celebrado entre os noivos antes do casamento civil para definir o regime de bens que vigorará durante o matrimônio. É indispensável quando o casal deseja adotar regime diferente da comunhão parcial de bens, que é o regime padrão quando não há pacto. 

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O original do traslado ou a certidão do pacto deve ser anexada ao processo de habilitação para casamento. O pacto deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis para ter eficácia perante terceiros. 

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

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• Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF de ambos os noivos 

• Certidão de nascimento ou casamento atualizada (conforme o estado civil de cada um) 

• Comprovante ou declaração de residência 

• Documentos dos bens a serem mencionados no pacto, se aplicável