Sociedades Civis e Entidades sem Fins Lucrativos

O Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Carmo é responsável pelo registro de sociedades civis e entidades que não exercem atividade empresarial. Somente após o registro, a entidade adquire personalidade jurídica e pode atuar legalmente, celebrar contratos e ter direitos e obrigações reconhecidos. 

 

Entidades que se registram neste cartório

 

• Associações civis sem fins lucrativos; 

• Organizações religiosas; 

• Fundações filantrópicas; 

• Entidades científicas, culturais e literárias; 

• Sindicatos. 

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Sociedades empresariais são registradas na Junta Comercial, não no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

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• Requerimento ao oficial do cartório assinado pelo presidente da entidade 

• Estatuto social com todas as páginas rubricadas, assinado ao final por advogado inscrito na OAB e pelo presidente 

• Ata de fundação contendo: criação da entidade, aprovação do estatuto, eleição da diretoria, endereço da sede, assinada pelo presidente 

• Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF de todos os membros fundadores