Alteração de Nome e Gênero — Pessoas Trans 

O Cartório do Carmo realiza a averbação da alteração do prenome e da indicação de gênero para pessoas trans e não binárias, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal e nas diretrizes do Provimento CNJ nº 73/2018. O procedimento é realizado diretamente no cartório, sem necessidade de processo judicial, laudo médico ou comprovação de cirurgia. 

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O cartório averba no assento de nascimento (e no de casamento, se houver) a alteração do prenome e/ou da indicação de gênero conforme declarado pelo requerente. O fundamento do procedimento é a autonomia e a livre manifestação de vontade da pessoa. 

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O que pode ser alterado 

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• Somente o prenome; 

• Somente a indicação de gênero; 

• O prenome e a indicação de gênero simultaneamente; 

• Agnomes indicativos de gênero, como Filho, Júnior ou Neto. 

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Não é necessário apresentar laudo médico, comprovante de cirurgia ou tratamento hormonal, nem advogado. A existência de ações judiciais ou dívidas não impede o procedimento — as certidões exigidas visam garantir segurança jurídica e comunicar os juízos competentes sobre a mudança. 

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

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• Certidão de nascimento atualizada (emitida há no máximo 90 dias) 

• Certidão de casamento atualizada, se for o caso (máximo 90 dias) 

• RG e CPF 

• CNH, passaporte e título de eleitor, se houver 

• Carteira de identidade social, se houver 

• Comprovante de endereço 

• Certidão do distribuidor cível dos últimos 5 anos (estadual e federal) 

• Certidão do distribuidor criminal dos últimos 5 anos (estadual e federal) 

• Certidão de execução criminal dos últimos 5 anos (estadual e federal) 

• Certidão dos tabelionatos de protesto dos últimos 5 anos 

• Certidão da Justiça Eleitoral dos últimos 5 anos 

• Certidão da Justiça do Trabalho dos últimos 5 anos 

• Certidão da Justiça Militar, se for o caso