Registro de Nascimento 

O registro de nascimento é o ato que oficializa a existência de uma pessoa perante o Estado brasileiro. Ele assegura o direito à identidade desde o nascimento, permitindo o acesso a serviços de saúde, educação, programas sociais e a emissão de todos os documentos civis. 

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O prazo legal para o registro é de 15 dias após o nascimento. O registro é gratuito, independentemente do prazo. Em regra, basta o comparecimento de um dos pais ao cartório. Quando os pais não são casados, é recomendável que ambos compareçam para o reconhecimento simultâneo de paternidade. 

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

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• Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF dos pais 

• Declaração de Nascido Vivo (DNV) fornecida pelo hospital ou maternidade 

• Comprovante de endereço 

• Certidão de casamento dos pais, se casados