Adjudicação Compulsória Extrajudicial 

O procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial permite ao comprador que pagou integralmente o preço de um imóvel obter o registro da propriedade em seu nome quando o vendedor, por recusa ou impossibilidade, não efetua a outorga da escritura definitiva. 

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O processo é conduzido diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, com assistência obrigatória de advogado ou defensor público, e é precedido pela ata notarial lavrada no Tabelionato de Notas. 

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS 

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• Requerimento de instauração do processo 

• Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF do requerente 

• Ata notarial com descrição detalhada do imóvel e da situação 

• Instrumento de promessa de compra e venda 

• Comprovação do cumprimento das obrigações contratuais (pagamento integral) 

• Número da OAB e procuração do advogado