Convenção de Condomínio 

A convenção de condomínio é o documento que estabelece as regras de convivência e administração do condomínio: formas de pagamento das taxas condominiais, procedimentos para eleição de síndico, normas para obras e reformas, regras de uso das áreas comuns e penalidades por infrações. 

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O registro da convenção no Cartório de Registro de Imóveis confere validade legal às normas e as torna acessíveis para consulta, servindo como referência em conflitos entre condôminos.